Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 31/08/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 31/08/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 493, DE 2 DE JULHO DE 2010, QUE "ALTERA O ANEXO I DA LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA MODIFICAR A DIVISÃO POR NIVEIS DA CARREIRA DE DIPLOMATA, EXTINGUE CARGOS DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/2010] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ORGÃOS , EXECUTIVO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , ASSISTENTE DE CHANCELARIA , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) , DESTINAÇÃO , DIPLOMATA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |