Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 18/05/2016

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 17 DE MAIO DO CORRENTE ANO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , IMOVEL , AUTORIZAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRITERIOS , ESCRITURAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , IMOVEL , CODIGO CIVIL , DIREITOS REAIS , HIPOTECA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA .

Normas alteradas ou referenciadas