Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 16/04/2013

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 16/04/2013

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1 DE MARÇO, DO MESMO ANO, QUE "DISPÕE SOBRE CREDITO PRESUMIDO APURADO COM BASE EM CREDITOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS TEMPORARIAS ORIUNDOS DE PROVISÕES PARA CREDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DISPÕE SOBRE OS TITULOS DE CREDITO E INSTRUMENTOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA COMPOSIÇÃO DE SEU PATRIMONIO DE REFERENCIA, E ALTERA A LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/04/2013] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO PRESUMIDO , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente