Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE
DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 6 de junho de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional