Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 29/05/2006

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 29/05/2006

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇAO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 289, DE 7 DE ABRIL DE 2006, QUE ¿ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 738.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇAO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/05/2006] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME , OPERAÇÃO FINANCEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente