Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 616, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTO AFONSO – RÁDIO EDUCADORA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de dezembro de 2001, que renova, a partir de 8 de novembro de 1996, a concessão da Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso – Rádio Educadora para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de agosto de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal