Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 614, DE 2004
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 517, de 29 de agosto de 2001, que renova, a partir de 22 de agosto de 1994, a permissão outorgada à Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de agosto de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal