Decreto Legislativo nº 610 de 11/09/2003
Decreto Legislativo nº 610 de 11/09/2003
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Ementa | APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACIFICAS DA CIENCIA E TECNOLOGIAS ESPACIAIS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA RELATIVO A CONCESSÃO DE RECIPROCIDADE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A COOPERAÇÃO ESPACIAL, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 14 DE AGOSTO DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/2003] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 18/07/2003] (p. 18498, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 390 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , CIENCIA E TECNOLOGIA , ATIVIDADE ESPACIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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