Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 604, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém – PE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tracunhaém, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 43, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém-PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tracunhaém, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de agosto de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal