Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do art. 52, do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 1998
Indica o Senhor Adylson Motta para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É escolhido o Senhor Adylson Motta para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 16 de novembro de 1998
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE