Decreto Legislativo nº 80 de 09/05/1995

Decreto Legislativo nº 80 de 09/05/1995

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MUTUA PARA A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM 18 DE MARÇO DE 1993.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/05/1995] (p. 6866, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 8 DE 1995.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , CONTROLE ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .

Normas posteriores