Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, que “dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.”
SENADO FEDERAL, 23 de setembro de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE