Decreto Legislativo nº 79 de 15/09/1999

Decreto Legislativo nº 79 de 15/09/1999

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA CIDADE DE HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, COM VISTAS A ADESÃO PELO GOVERNO BRASILEIRO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/09/1999] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 125 DE 1999.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SEQUESTRO , CRIANÇA .

Normas posteriores