Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.412, de 31 de julho de 1975.
Artigo único - É aprovado o texto Decreto-lei nº 1.412, de 31 de julho de 1975, que “altera o Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que “estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais”, e autoriza remissão de débitos fiscais”.
SENADO FEDERAL, 17 de setembro de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE