Decreto Legislativo nº 79 de 22/09/1964
Decreto Legislativo nº 79 de 22/09/1964
|
Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO AO CONTRATO - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1964] (p. 8571, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
|
|
Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO NORMATIVO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , ESCRITURA , CESSÃO DE DIREITOS , PROMESSA DE COMPRA E VENDA .
|