Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº - 78, DE 2013
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 388, de 28 de abril de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 24 de março de 2010, a permissão outorgada à Universidade de Taubaté para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de janeiro de 2013.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal