Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I-II da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, Presidente do Senado Federal, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 18, DE 1982.
RETIFICAÇÃO
Na Publicação do Decreto Legislativo, no D.O. de 16/08/82, a página 15161, onde se lê: ...Decreto Legislativo N° 18."
Leia-se: "..Decreto Legislativo Nº 78."