Decreto Legislativo nº 78 de 22/09/1964
Decreto Legislativo nº 78 de 22/09/1964
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO A CONTRATO DE EMPRESTIMO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO PARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1964] (p. 8571, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO NORMATIVO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , EMPRESTIMO , UNIÃO FEDERAL , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO PARA (PA) .
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