Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO nº 78, DE 1952.
Art. 1º - É aprovado o termo de ajuste celebrado, a 31 de agosto de 1950, entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, para execução de melhoramentos no aeroporto desse município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 28 de novembro de 1952.
João Café Filho
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Publicado no DCN (Seção II) de 29-11-52