DECRETO LEGISLATIVO N. 78 – DE 26 DE MAIO DE 1937
Aprova o têrmo aditivo aos contratos em vigor entre o Govêrno Federal e The Rio de Janeiro City Improvements C. Ltd., para execução dos serviços de esgotos na cidade do Rio de Janeiro, determinando o seu registro pelo Tribunal de Contas
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Art. 1º. Fica aprovado o termo aditivo celebrado entre o Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde Pública e a The Rio de Janeiro City Improvements Cº. Ltd., para a execução de serviços de esgotos do Distrito Federal a levrado em 2 de março de 1937, para o fim de ser o mesmo registado pelo Tribunal de Contas reformando-se, assim, a decisão de 23 de março de 1937, proferida pelo referido Tribunal de Contas.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Pedro Aleixo.