Decreto Legislativo nº 77 de 19/11/1992

Decreto Legislativo nº 77 de 19/11/1992

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AUXILIO MUTUO EM MATERIA PENAL, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 7 DE MAIO DE 1991.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/11/1992] (p. 16066, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 66 DE 1992.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , AUXILIO , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .

Normas posteriores