Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1991

Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.

Art. 1º É aprovado o ato que outorga concessão á Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Seara, Estado de Santa Catarina, ato a que se refere o Decreto nº 98.328, de 24 de outubro de 1989.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 14 de março de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente