Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1989

Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), concluído em Caracas, em 30 de junho de 1972.

Art. 1º É aprovado o texto do Acordo Constitutivo do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), concluído em Caracas, em 30 de junho de 1972.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de novembro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente