DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Extrema, no Estado de Minas Gerais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.026890/2012-69,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, localizados no Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de trevo em desnível no km 939+000m:
I - Área 01, constituída pelos segmentos relacionados: tomando-se como referência o ponto 01, onde inicia-se o perímetro, situado no limite com terreno de propriedade da Chocolates Kopenhagen Ltda., definido pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 367475,492 m e N: 7476385,107 m; daí, segue com AZPlano= 173°07'58'' e distância de 9,33 metros, chega-se ao ponto 02, confrontando neste trecho com terreno de propriedade da Chocolates Kopenhagen Ltda.; segue com AZPlano= 187°04'21'' e distância de 28,87 metros, chega-se ao ponto 03, confrontando neste trecho com terreno de propriedade da Chocolates Kopenhagen Ltda.; daí, segue com AZPlano= 189°46'02'' e distância de 34,13 metros, chega-se ao ponto 04, confrontando neste trecho com terreno de propriedade da Chocolates Kopenhagen Ltda.; segue com AZPlano= 197°26'34'' e distância de 20,54 metros, chega-se ao ponto 05, confrontando neste trecho com terreno de propriedade da Chocolates Kopenhagen Ltda.; daí, segue com AZPlano= 209°22'33'' e distância de 17,18 metros, chega-se ao ponto 06, confrontando neste trecho com terreno de propriedade da Chocolates Kopenhagen Ltda.; segue com AZPlano= 220°28'26'' e distância de 23,49 metros, chega-se ao ponto 07, confrontando neste trecho com terreno de propriedade da Chocolates Kopenhagen Ltda.; daí, segue com AZPlano= 229°48'37'' e distância de 15,13 metros, chega-se ao ponto 08, confrontando neste trecho com terreno de propriedade da Chocolates Kopenhagen Ltda.; daí, segue com AZPlano= 250°21'25'' e distância de 24,60 metros, chega-se ao ponto 09, confrontando neste trecho com terreno de propriedade da Chocolates Kopenhagen Ltda. E faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 43°26'33'' e distância de 11,43 metros, chega-se ao ponto 10, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 36°53'36'' e distância de 16,62 metros, chega-se ao ponto 11, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; segue com AZPlano= 58°32'11'' e distância de 16,00 metros, chega-se ao ponto 12, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 222°30'24'' e distância de 6,40 metros, chega-se ao ponto 13, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 27°45'43'' e distância de 9,39 metros, chega-se ao ponto 14, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 27°33'43'' e distância de 12,11 metros, chega-se ao ponto 15, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 21°12'11'' e distância de 22,33 metros, chega-se ao ponto 16, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 20°49'23'' e distância de 14,48 metros, chega-se ao ponto 17, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano=17°30'08'' e distância de 9,96 metros, chega-se ao ponto 18, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 16°14'27'' e distância de 14,93 metros, chega-se ao ponto 19, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 15°52'55'' e distância de 12,83 metros, chega-se ao ponto 20, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 15°01'47'' e distância de 17,39 metros, chega-se ao ponto 01, fechando-se, assim, o perímetro com trezentos e trinta e sete metros e quatorze centímetros, perfazendo a área de 1.600,40 m²;
II - Área 02, constituída pelos segmentos relacionados: tomando-se como referência o ponto 01, onde inicia-se o perímetro, situado no limite com terreno de propriedade de Alberto Orati e faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, definido pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 367377,684 m e N: 7476389,649 m; daí, segue com AZPlano = 218°49'11'' e distância de 20,96 metros, chega-se ao ponto 02, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 214°20'10'' e distância de 9,74 metros, chega-se ao ponto 03, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 208°12'18'' e distância de 11,89 metros, chega-se ao ponto 04, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 208°27'40'' e distância de 14,31 metros, chega-se ao ponto 05, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 207°28'32'' e distância de 12,77 metros, chega-se ao ponto 06, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 205°17'16'' e distância de 13,64 metros, chegase ao ponto 07, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 203°46'04'' e distância de 18,42 metros, chega-se ao ponto 08, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 203°23'05'' e distância de 11,85 metros, chega-se ao ponto 09, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 202°49'44'' e distância de 11,77 metros, chega-se ao ponto 10, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 202°29'02'' e distância de 12,16 metros, chega-se ao ponto 11, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG e terreno de propriedade de Alberto Orati; daí, segue com AZPlano= 335°25'54'' e distância de 11,39 metros, chega-se ao ponto 12, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Alberto Orati; daí, segue com AZPlano= 0°34'48'' e distância de 16,16 metros, chega-se ao ponto 13, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Alberto Orati; daí, segue com AZPlano=9°06'03'' e distância de 30,53 metros, chega-se ao ponto 14, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Alberto Orati; daí, segue com AZPlano= 18°13'34'' e distância de 21,84 metros, chega-se ao ponto 15, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Alberto Orati; daí, segue com AZPlano= 34°43'32'' e distância de 29,67 metros, chega-se ao ponto 16, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Alberto Orati; daí, segue com AZPlano= 46°07'57'' e distância de 29.78 metros, chega-se ao ponto 17, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Alberto Orati; daí, segue com AZPlano= 76°51'08'' e distância de 7,85 metros, chega-se ao ponto 18, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Alberto Orati; daí, segue com AZPlano= 106°38'07'' e distância de 11,52 metros, chega-se ao ponto 01, fechando-se, assim, o perímetro com duzentos e noventa e seis metros e vinte e quatro centímetros, perfazendo a área de 2.497,75 m²;
III - Área 03, constituída pelos segmentos relacionados: tomando-se como referência o ponto 01, onde inicia-se o perímetro, situado no limite com terreno de propriedade de Pan Shu Cheng, definido pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. – SIRGAS 2000, respectivamente E: 367219,70 m e N: 7476068,21 m; daí, segue com AZPlano= 238°51'33" e distância de 37,73 metros, chega-se ao ponto 02, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Pan Shu Cheng; daí, segue com AZPlano= 239°09'06" e distância de 88,44 metros, chega-se ao ponto 03, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Pan Shu Cheng; daí, segue com AZPlano= 334°02'42" e distância de 37,38 metros, chega-se ao ponto 04, confrontando neste trecho com Rua Matheus Lopes; daí, segue com AZPlano= 68°06'49" e distância de 42,55 metros, chega-se ao ponto 05, confrontando neste trecho com Rua Matheus Lopes; daí, segue com AZPlano= 68°07'29" e distância de 18,71 metros, chega-se ao ponto 06, confrontando neste trecho com Rua Matheus Lopes; daí, segue com AZPlano= 68°06'30" e distância de 4,72 metros, chega-se ao ponto 07, confrontando neste trecho com Rua Matheus Lopes; daí, segue com AZPlano= 158°23'32" e distância de 9,88 metros, chega-se ao ponto 08, confrontando neste trecho com Rua Matheus Lopes; daí, segue com AZPlano= 92°45'40" e distância de 7,06 metros, chega-se ao ponto 09, confrontando neste trecho com Rua Matheus Lopes; daí, segue com AZPlano= 79°41'43" e distância de 11,74 metros, chega-se ao ponto 10, confrontando neste trecho com Rua Matheus Lopes; daí, segue com AZPlano= 73°32'14" e distância de 23,43 metros, chega-se ao ponto 11, confrontando neste trecho com Rua Matheus Lopes; daí, segue com AZPlano= 68°13'30" e distância de 20,08 metros, chega-se ao ponto 01, fechando, assim, o perímetro com trezentos e um metros e sessenta e quatro centímetros, perfazendo a área de 2.503,66 m²; e
IV - Área 04, constituída pelos segmentos relacionados: tomando-se como referência o ponto 01, onde inicia-se o perímetro, situado no limite com terreno de propriedade de Pan Shu Cheng, definido pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. – SIRGAS 2000, respectivamente E: 367019,138 m e N: 7476010,346 m; daí, segue com AZPlano= 235°35'04'' e distância de 14,14 metros, chega-se ao ponto 02, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Pan Shu Cheng; daí, segue com AZPlano= 242°55'07'' e distância de 29,00 metros, chega-se ao ponto 03, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Pan Shu Cheng; daí, segue com AZPlano= 245°25'35'' e distância de 13,29 metros, chega-se ao ponto 04, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Pan Shu Cheng; daí, segue com AZPlano= 336°20'18'' e distância de 8,37 metros, chega-se ao ponto 05, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Pan Shu Cheng e faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 2°50'29'' e distância de 4,59 metros, chega-se ao ponto 06, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP; daí, segue com AZPlano= 24°02'37'' e distância de 5,69 metros, chega-se ao ponto 07, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano=59°19'20'' e distância de 8,56 metros, chega-se ao ponto 08, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 62°58'20'' e distância de 9,26 metros, chega-se ao ponto 09, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 75°20'31'' e distância de 7,60 metros, chega-se ao ponto 10, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 81°03'54'' e distância de 8,84 metros, chega-se ao ponto 11, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 91°56'57'' e distância de 9,38 metros, chega-se ao ponto 12, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí, segue com AZPlano= 103°39'23'' e distância de 9,60 metros, chega-se ao ponto 01, fecha-se, assim, o perímetro com cento e vinte e oito metros e trinta centímetros, perfazendo a área de 734,85m².
Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fernão Dias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3o A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos