Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1988

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.364, de 22 de outubro de 1987, que fixa o valor do soldo‑base do cálculo da remuneração dos militares.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.364, de 22 de outrubro de 1987, que fixa o valor do soldo‑base do cálculo da remuneração dos militares.

Senado Federal, 26 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente