Decreto Legislativo nº 39 de 21/05/1965
Decreto Legislativo nº 39 de 21/05/1965
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO, A 19/11/61, NA DIVISÃO DE OBRAS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO ENTÃO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE COM A FIRMA A PEREIRA GONÇALVES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/05/1965] (p. 4905, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , DENEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , EMPRESA PRIVADA .
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