Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo nº 39, de 1956.
Aprova o têrmo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Ismael Ribeiro Machado.
Art. 1º É aprovado o têrmo do contrato celebrado a 26 de agôsto de 1955, entre o Ministério da Agricultura e Ismael Ribeiro Machado para desempenho no Instituto de Química Agrícola, da função de fotógrafo e Micro-fotógrafo, contrato cujo registro fôra negado pelo Tribunal de Contas, em sessão realizada a 21 de outubro do mesmo ano.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 14 de setembro de 1956.
Apolônio Salles
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA