Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1998

Aprova o texto (*) das Emendas aos Artigos l, ll, Vlll, lX e XVl do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat).

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1º É aprovado o texto das Emendas aos Artigos l, ll, Vlll, lX e XVl do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat).

Parágrafo Único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, l, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de abril de 1998

Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL