Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1992

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mutuípe FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Mutuípe, Estado da Bahia.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o ato que se refere a Portaria nº 53, de 2 de março de 1990, do Ministro de Estado das Comunicações, que outorga permissão à Rádio Mutuípe FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Mutuípe, Estado da Bahia.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 22 de junho de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente