Decreto Legislativo nº 38 de 31/08/1984

Decreto Legislativo nº 38 de 31/08/1984

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, ASSINADA EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981, PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA FRANCESA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/09/1984] (p. 12833, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES - PDS 27 DE 1983.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , COOPERAÇÃO , JUDICIARIO , MATERIA CIVIL , MATERIA TRABALHISTA , MATERIA ADMINISTRATIVA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional