Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
decreto legislativo nº 38, de 1971.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.167, de 27 de abril 1971.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.167, de 27 de abril 1971, que “autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento de capital da Companhia Siderúrgica Nacional”.
SENADO FEDERAL, em 3 de junho de 1971.
petrônio portella
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Publicado no D.O de 04-6-71.