Decreto de 14/07/2008 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 14/07/2008 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CASIMIRO DE ABREU, RIO BONITO E SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DAS PRAÇAS DO PEDAGIO P1, P2, P3, P4 E P5. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/2008] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) , CASIMIRO DE ABREU (RJ) , RIO BONITO (RJ) , SÃO GONÇALO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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