Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (*)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
(Publicada no DOU de 29 de dezembro de 2009 - Edição Extra, Seção I)
Republica-se a seguir o anexo III, por ter havido erro material.