Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
(Publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2009, Seção 1, Edição Extra)
Na página 82, 2ª coluna, na epígrafe, onde se lê: Lei nº 12.183, de 12 de dezembro de 2009, leia-se: Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2009.