Lei nº 12.157 de 23/12/2009
Lei nº 12.157 de 23/12/2009
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Ementa | Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA - DR. ROSINHA - PLC 5 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos
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Catálogo |
SIMBOLOS NACIONAIS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APRESENTAÇÃO , SIMBOLOS NACIONAIS , DETERMINAÇÃO , HASTEAMENTO , BANDEIRA NACIONAL , BANDEIRA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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