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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.153 de 22/12/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2009] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - PLS 118 DE 2005.

Catálogo

JUDICIARIO , JUIZADO ESPECIAL , FAZENDA PUBLICA .

Indexação

DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , JULGAMENTO , CRIAÇÃO , INSTALAÇÃO , DESIGNAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL , FAZENDA PUBLICA .