Lei nº 12.153 de 22/12/2009
Lei nº 12.153 de 22/12/2009
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Ementa | Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - PLS 118 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
Jurídico / Direito Civil
Organização do Estado / Poder Judiciário
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Catálogo |
JUDICIARIO , JUIZADO ESPECIAL , FAZENDA PUBLICA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , JULGAMENTO , CRIAÇÃO , INSTALAÇÃO , DESIGNAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL , FAZENDA PUBLICA .
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