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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.121 de 15/12/2009

Ementa

ACRESCENTA O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 83 DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINANDO QUE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DESTINADOS AS MULHERES TENHAM POR EFETIVO DE SEGURANÇA INTERNA SOMENTE AGENTES DO SEXO FEMININO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ALBERTO FRAGA - PLC 48 DE 2007.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DETERMINAÇÃO , ESTABELECIMENTO , PRESIDIO , NECESSIDADE , ATENDIMENTO , SEGURANÇA INTERNA , AGENTE DE SEGURANÇA , MULHER .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83, § 3 - Acréscimo