Lei nº 12.112 de 09/12/2009

Lei nº 12.112 de 09/12/2009

Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Apelido

Lei de Locações dos Imóveis Urbanos (2000) , Lei do Inquilinato (2009)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO JOSE CARLOS ARAUJO - PLC 140 DE 2009.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos

Catálogo

LEI DO INQUILINATO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DO INQUILINATO , CRITERIOS , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , REVISÃO , RENOVAÇÃO , ALUGUEL , CONTRATO , GARANTIA , DEVERES , OBRIGAÇÕES , DIREITOS , PROPRIETARIO , FIADOR , PENALIDADE , MULTA CONTRATUAL , SIMPLIFICAÇÃO , AÇÃO DE DESPEJO , LOCATARIO , RETOMADA , DESOCUPAÇÃO , RECUPERAÇÃO , DEVOLUÇÃO , IMOVEL COMERCIAL , IMOVEL RESIDENCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração