Lei nº 12.106 de 07/12/2009
Lei nº 12.106 de 07/12/2009
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Ementa | Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PLC 199 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , SISTEMA PENITENCIARIO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , AMBITO , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA , DEPARTAMENTO , FISCALIZAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO .
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