Lei nº 12.089 de 11/11/2009
Lei nº 12.089 de 11/11/2009
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Ementa | Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MAURICIO RANDS - PLC 42 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Política Social
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , ESTUDANTE , OCUPAÇÃO , DUPLICIDADE , SIMULTANEIDADE , VAGA , CURSO DE GRADUAÇÃO , CURSO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENSINO SUPERIOR , UNIVERSIDADE , TERRITORIO NACIONAL .
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