Lei nº 12.080 de 29/10/2009
Lei nº 12.080 de 29/10/2009
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Ementa | Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/2009] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO POMPEO MATTOS - PLC 49 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Honorífico
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Catálogo |
COMEMORAÇÃO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , DIA , LEGALIDADE .
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