Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1978.
Aprova o texto do Decreto-lei número 1.637, de 6 de outubro de 1978, que “dispõe sobre a integralização de quotas e reajustes de haveres de organismos financeiros internacionais.”
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.637, de 6 de outubro de 1978, que “dispõe sobre a integralização de quotas e reajustes de haveres de organismos financeiros internacionais”.
SENADO FEDERAL, 29 de novembro de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE