Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2007
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE E COMUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 552, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de abril de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal