Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 72, DE 1989

Aprova o texto do Protocolo de Cooperação na Área de Tecnologia Industrial firmado entre o Governo da República federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 6 de julho de 1988.

Art. 1° É aprovado o texto do Protocolo de Cooperação na Área de Tecnologia Industrial firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 6 de julho de 1988.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos de que possa resultar revisão do Acordo, bem como aqueles que se destinem a estabelecer ajustes complementares ao mesmo.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 23 de novembro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente