Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 71, DE 2003
Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO PANTANAL COXIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 11 de outubro de 2000, que outorga concessão à Rádio Pantanal de Coxim Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal