Decreto Legislativo nº 71 de 28/09/1971

Decreto Legislativo nº 71 de 28/09/1971

Ementa

APROVA A CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO AO APODERAMENTO ILICITO DE AERONAVES, ASSINADA EM HAIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1970, COM RESERVA AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 12.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/09/1971] (p. 7889, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 13 DE 1971.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DESTINAÇÃO , COMBATE , ATO ILICITO , POSSE , AERONAVE .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional