Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 1996

Aprova a renovação do prazo de permanência do contingente militar brasileiro - COBRAVEM na UNAVEM - III.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É concedida a renovação, por um ano, do prazo de permanência do contingente militar brasileiro - COBRAVEM na missão de Verificação das Nações Unidas em Angola - UNAVEM - III, a contar do encerramento do atual turno de serviço.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do teor da autorização concedida, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 18 de julho de 1996.

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal