Decreto nº 6.795 de 13/03/2009
Decreto nº 6.795 de 13/03/2009
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA LEI 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS ESTADIOS DESPORTIVOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/03/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ESTATUTO , TORCEDOR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RESPONSABILIDADE , ENTIDADE , ORGANIZAÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , FUTEBOL , ESTADIO , NECESSIDADE , APRESENTAÇÃO , LAUDO TECNICO , GARANTIA , SEGURANÇA , PREVENÇÃO , ACIDENTES , DISTURBIOS CIVIS , TUMULTO , TORCEDOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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