Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.034 de 29/09/2009

Ementa

ALTERA AS LEIS 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 - LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.

Apelido

LEI DA MINIRREFORMA ELEITORAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2009] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO HENRIQUE EDUARDO ALVES - PL 5498 DE 2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4467, DE 30/09/2010, SUSPENDE EM CARATER LIMINAR O ARTIGO 91-A DESTA LEI, QUE EXIGE A OBRIGATORIDADE DO ELEITOR APRESENTAR DOIS DOCUMENTOS PARA VOTAR NAS ELEIÇÕES. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4543, DECISÃO EM 06/11/2013 (DOFC DE 18/11/2013, Seção 1, Pág. 1, Col. 2) DECLARA A INSCONTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DESTA LEI.

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , CORRELAÇÃO , DESPESA , DOAÇÃO , CAMPANHA ELEITORAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , JUSTIÇA ELEITORAL , EXAME , PRESTAÇÃO DE CONTAS , PARTIDO POLITICO , FUNDO PARTIDARIO .
DEFINIÇÃO , PUNIÇÃO , PARTIDO POLITICO , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , PROPAGANDA , DIVULGAÇÃO , RADIO , TELEVISÃO , HORARIO GRATUITO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , PARTIDO POLITICO , CAMPANHA ELEITORAL , CORRELAÇÃO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA .
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PREENCHIMENTO , VAGA , REGISTRO , CANDIDATURA , ELEIÇÕES , PROPORCIONALIDADE , CORRELAÇÃO , SEXO .
CRITERIOS , REGISTRO , CANDIDATURA , CORRELAÇÃO , QUITAÇÃO , MULTA , JUSTIÇA ELEITORAL .
CRITERIOS , POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , CANDIDATO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA .
NORMAS , DOAÇÃO , DINHEIRO , PESSOA FISICA , DESTINAÇÃO , CAMPANHA ELEITORAL .
CRITERIOS , PUNIÇÃO , PARTIDO POLITICO , CORRELAÇÃO , SUSPENSÃO , REPASSE , FUNDO PARTIDARIO .
NORMAS , JUSTIÇA ELEITORAL , EXAME , REGULARIDADE , CONTAS , CAMPANHA ELEITORAL , PARTIDO POLITICO , FIXAÇÃO , PRAZO , RECURSO JUDICIAL .
CRITERIOS , IMPRESSÃO GRAFICA , PROPAGANDA ELEITORAL , NECESSIDADE , IDENTIFICAÇÃO .
RESPONSAVEL , CONFECÇÃO , MATERIAL .
NECESSIDADE , DECLARAÇÃO , PARTIDO POLITICO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , RESIDUO , RECURSOS FINANCEIROS , CAMPANHA ELEITORAL .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , RESIDUO , RECURSOS FINANCEIROS , CAMPANHA ELEITORAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO , HORARIO , PROPAGANDA ELEITORAL .
PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , PROPAGANDA COMERCIAL , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL , RADIO , TELEVISÃO .
DEFINIÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , PODER DE POLICIA , CORRELAÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , IMAGEM VISUAL , VIDEO , PROPAGANDA ELEITORAL , TELEVISÃO .
DEFINIÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , DEBATE , CANDIDATO , CAMPANHA ELEITORAL .
FIXAÇÃO , HORARIO , RADIO , TELEVISÃO , DIVULGAÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , COMPARECIMENTO , CANDIDATO , INAUGURAÇÃO , OBRA PUBLICA .
NORMAS , RESTRIÇÃO , MANIFESTAÇÃO , DIA , ELEIÇÕES .
NORMAS , UTILIZAÇÃO , INTERNET , PROPAGANDA ELEITORAL , CAMPANHA ELEITORAL .
DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , PROCESSO , DIREITO DE RESPOSTA , CANDIDATO , CAMPANHA ELEITORAL .
CRIAÇÃO , DISPOSITIVOS , IMPRESSÃO , VOTO , ELEITOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 233-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30-A - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36-A - Acréscimo
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 39-A - Acréscimo
  • Art. 40-B - Acréscimo
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 45, § 3 - Revogação
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 53-A - Acréscimo
  • Art. 57-A - Acréscimo
  • Art. 57-B - Acréscimo
  • Art. 57-C - Acréscimo
  • Art. 57-D - Acréscimo
  • Art. 57-E - Acréscimo
  • Art. 57-F - Acréscimo
  • Art. 57-G - Acréscimo
  • Art. 57-H - Acréscimo
  • Art. 57-I - Acréscimo
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 91-A - Acréscimo
  • Art. 96-A - Acréscimo
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 97-A - Acréscimo
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 105-A - Acréscimo