Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.033 de 29/09/2009

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 145 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, TORNANDO PUBLICA CONDICIONADA A AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INJURIA QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2009] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO PAULO ROCHA PL 36 DE 1999.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TRANSFORMAÇÃO , PUBLICO , AÇÃO PENAL , INJURIA , CORRELAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , IDOSO , RELIGIÃO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 145, Parágrafo Único - Alteração